Postado por: Carlos Henrique
Data: 28/04/2014

SUSPEITA DE FRAUDE

Candidato denuncia
concurso do TJ/RO

Uma carta denúncia distribuída ontem coloca novamente Rondônia em posição de destaque entre os estados nos quais viceja e toma corpo a potencialidade de fraude, especialmente quando a questão envolve concurso público e cartórios. O assunto mereceu matéria de página inteira no Correio Brasiliense sobre o que o jornal chamou de “farra da pós”, em que candidatos apresentam até 20 certificados de cursos de pós-graduação para amealhar pontos na prova de títulos do concurso. O problema está no sistema de avaliação dos candidatos, que privilegia certificados conquistados em cursos pela internet em detrimento do conhecimento exibido nas provas.

O autor do documento, Ricardo Bravo, advogado, conquistaria a 5ª colocação no concurso, mas acabou em 16º, perdendo 11 posições em decorrência da aceitação de títulos de procedência no mínimo duvidosa pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Um dos beneficiados, que mora no Ceará, apresentou 17 certificados de cursos presenciais simultâneos de 360 horas obtidos em 18 meses no Piauí e Rio Grande do Sul. Isso, porém, não chegou a causar espanto por aqui. Uma Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo sob o n°: 0002364-31.2015.822.0001, ingressada na 1ª Vara da Fazenda Pública, pelos advogados Felipe Gurjão e Nathasha Santiago, obteve liminar para a suspensão do concurso, mas foi rapidamente cassada pelo TJ-RO.

É de estranhar que autoridades, que passam a vida empenhadas na construção de uma biografia imaculada possam comprometê-la e envolver injustificadamente nisso a instituição que representam, para insistir em levar adiante um processo inequivocamente viciado. A pergunta é direta: se os candidatos com tantos cursos de pós-graduação apresentados são efetivamente qualificados, porque não conseguiram igual sucesso nas provas?

Os melhores ou os mais espertos?

E o TJ, ao desconsiderar o questionamento, acaba por referendar tal desarranjo. Na mesma situação se insere a comissão do concurso, que se recusou inclusive a conferir a validade dos certificados em consulta à internet no site do MEC. Mais grave ainda é a preocupação de dar prosseguimento ao processo “do jeito que está”, para encerrar o concurso no dia 05 de maio, mesmo com o risco de privilegiar espertalhões, gente que mantém a prática da “lei de Gerson”, num momento em que toda a nação espera que tudo isso seja passado a limpo.

O atual momento brasileiro, de forte comoção social, com a busca reiterada e frenética de efetivo combate à corrupção, não permite prosperarem os desmandos e atos antijurídicos como aquele. O manto da justiça do TJ-RO atua diferentemente de outros estados, que suspenderam os concursos públicos da mesma natureza. Mais grave é que são os mesmos candidatos que aqui lograram êxito com os mesmos certificados.

O autor da denúncia pergunta: se o concurso se arrasta por mais de dois anos, os cartórios não estão vazios, porque não dilatar o prazo até que tudo seja devidamente esclarecido e sejam empossados os aprovados, evitando-se a geração de interinos concursados. Afinal, o concurso é para selecionar os melhores, não os mais espertos, como lembra o juiz federal José Paulo Baltazar Júnior, que se classificou nas provas entre os oito primeiros e perdeu 30 posições para os “pós graduados”.

Ricardo Bravo questiona a aceitação da quantidade absurda de certificados realizados em período exíguo e exige uma investigação cuidadosa de sua regularidade. Ele lembra que a mesma situação ocorreu no concurso realizado em Pernambuco. O ministro Marco Aurélio Mello, relator de mandado de segurança impetrado no STJ, concedeu liminar para suspender o concurso até à decisão do mérito. Seria de esperar que o próprio Tribunal de Justiça de Rondônia tomasse a iniciativa de aguardar a elucidação da questão. “Qualquer coisa fora disso deixa a inevitável suspeita da existência de interesses subalternos que determinam a condução do processo” – concluiu.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 28/04/2014

Zé Dirceu está deprimido. Coitado!

A história recente do país mostra sem qualquer margem para dúvidas que o PT é capaz de tudo. Mas é difícil até para as mentes mais elevadas quantificar isso. O deputado Nilmário Miranda (PT-MG) joga luz sobre o assunto, ao mostrar que está equivocado quem acredita já ter visto a real medida da desfaçatez da qual são capazes os ilustre representantes das “crasse trabalhadora”. Um requerimento de sua autoria, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara cria uma comissão de parlamentares para visitar o Complexo Penitenciário da Papuda e verificar as condições em que José Dirceu cumpre sua pena. O requerimento inicial previa que os parlamentares checassem a situação do ex-deputado, mas a repercussão seria ainda mais negativa. Daí a ampliação da preocupação parlamentar para abranger os demais presos do complexo. Ou seja: os petistas vão ouvir as queixas de Zé Dirceu e fingir preocupação com os demais.

Ademais, que ninguém seja besta a ponto de imaginar que apenas a noblesse de um imenso espírito de solidariedade cristã mova de cambulhada os petistas em direção à Papuda. Zé Dirceu ainda detém considerável parcela de poderio financeiro nesse governo de trapaças mil. E dá ordens de dentro da Papuda no mesmo jeito que Marcola comanda os ataques do PCC de dentro do presídio de segurança máxima. Esta é a única razão pela qual até o governador Agnelo Queiroz se arriscou à exposição pública ao visita-lo: dinheiro. Muito dinheiro.

O requerimento foi apresentado para atender pedido dos filhos de Dirceu, que relataram a Miranda a deterioração do estado de saúde do petista e seu "abatimento". Joana Saragoça e o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) disseram que todos os recursos jurídicos para que o condenado no processo do mensalão possa cumprir sua pena no regime semiaberto se esgotaram e que as notícias de supostas regalias no presídio estariam postergando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizá-lo a trabalhar. É claro que as regalias não são supostas m. nenhuma, mas é mais fácil encontrar petróleo nos poços fantasmas de Elke Batista do que um deputado da comissão admitir isso. Suas excelências a essa altura, já têm impresso em papel timbrado o texto final do relatório a ser encaminhado ao ministro Joaquim Barbosa. É claro que vão pedir mais regalias, pois que se não para que teriam ido lá, não é mesmo?

Sabe o deputado André Vargas?

Aquele mesmo, arrogante, que afrontou o ministro Joaquim Barbosa. Pois é. Ele acabou de exibir o jeito petista de ser. Desfiliou-se do partido não para se mostrar inocente, mas para ameaçar Gleisi Hoffmann, Alexandre Padilha, Lula, Dilma e toda a bancada de jogar no ventilador a sujeira que produziu. Pior é que pelo menos 30 deputados da bancada petista estão fechados com ele. Vai prá cima, deputado!

Adivinha quem vai pagar a conta?

Deu no Jornal da Energia: Dez bancos vão ratear o financiamento de R$11,2 bilhões para as distribuidoras, cujos recursos serão repassados por meio da Conta Centralizadora (Conta-ACR), operacionalizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O crédito, que terá custo de CDI + 1,9% ao ano, começará a ser pago em parcelas fixas a partir de novembro de 2015, mas o impacto será sentido pelos consumidores após as revisões tarifárias das empresas já em fevereiro. Feliz ano novo, povo besta!

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 23/04/2014

MENTIRA

O prefeito Mauro Nazif açulou a curiosidade geral ao anunciar com cara de valente que denunciou na Justiça o contrato com a Marquise, empresa responsável pela coleta de lixo em Porto Velho. A notícia foi tão mais surpreendente na medida que não poderia haver momento menos apropriado para isso, considerada a necessidade de uma grande conjugação de esforços para a limpeza e recuperação da capital depois da enchente.

Acontece que a verdade é exatamente o contrário do que disse o prefeito. Quem entrou na Justiça com pedido de distrato foi a empreiteira, que alega não receber da Prefeitura desde o mês de novembro de 2013 e exige o pagamento de R$ 100 milhões referentes ao calote até agora registrado. Não há perspectiva de acordo, já que a Prefeitura não dispõe desse dinheiro, até porque foi exatamente este o valor do investimento em maquinário há pouco anunciado.

O julgamento do caso em primeira instância estava previsto para ontem, mas o blogueiro não conseguiu ainda informações a respeito. Pode-se antecipar, porém, que o horizonte está novamente nublado para Porto Velho. A Prefeitura, provavelmente com resultado desfavorável, vai recorrer e empurrar o calote com a barriga. Não é preciso bola de cristal para imaginar que a cidade, que já está um lixo, será literalmente transformada em lixeira a céu aberto. Resta conferir.

“A única coisa boa do Maranhão é o presídio de Pedrinhas”.

Deputado Jair Bolsonaro, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara mostra disposição de ser puxador de votos do PP carioca. Vem muita polêmica por aí.

Ex-petista, ator desce o malho
Carlos Vereza diz que não é preciso ser profeta para revelar antecipadamente o que será o ano eleitoral de 2014

Ou existe alguém com tamanha ingenuidade para acreditar que o “fascismo galopante” que aparelhou o estado brasileiro vá, pacificamente, entregar a um outro presidente que não seja do esquema lulista os cargos, as benesses, os fundos de pensão, o nepotismo, enfim, a mais deslavada corrupção jamais vista no Brasil?

Lula já declarou, que (sic) “2014 vai pegar fogo!”. Entenda-se, por mais esta delicadeza gramatical, golpes abaixo da cintura: dossiês falsos, PCC “em rebelião”, MST convulsionando o país… que a lei de Godwin me perdoe - mas assistiremos em versão tupiniquim, a Kristallnacht, A Noite dos Cristais que marcou em 1938 o trágico início do nazismo na Alemanha.

E os “judeus” serão todos os democratas, os meios de comunicação não cooptados (verificar mais uma tentativa de cercear a liberdade de expressão no país: em texto aprovado pelo diretório nacional do PT, é proposto o controle público dos meios de comunicação e mecanismos de sanção à imprensa). Tudo isso para a perpetuação no poder de um partido que traiu um discurso de ética e moralidade ao longo de mais de 25 anos e, gradativamente, impõe ao país um assustador viés autoritário. Não se surpreendam: Há todo um lobby nacional e internacional visando a manutenção de Lula no poder.

Prêmios, como por exemplo, o Chatham House, em Londres, que contou com “patrocínios” de estatais como Petrobras, BNDS e Banco do Brasil, sem, até agora, uma explicação convincente por parte dos “patrocinadores”; matérias em revistas estrangeiras, enaltecendo o “mantenedor da estabilidade na América Latina”. Ou seja: a montagem virtual de um grande estadista…

Na verdade, Lula é o Übermensch dos especuladores que lucram como “nunca na história deste país”. Sendo assim, quem, em perfeito juízo, pode supor que este ególatra passará, democraticamente, a faixa presidencial para, por exemplo, José Serra , ou mesmo Aécio Neves?

Pelo que já vimos de “inaugurações” de obras que sequer foram iniciadas, de desrespeito às leis eleitorais, do boicote às CPIs como a da Petrobras, do MST e tantos outros “deslizes”, temos o suficiente para imaginar o que será a “disputa” eleitoral em 2014.

E tem mais: o PT está comprando, com o nosso dinheiro, políticos, intelectuais, juízes, militares, o povo humilde com bolsa esmola e formando milícias com o MST, PCC, Sindicatos, ONGS, traficantes e outros, que recebem milhões e milhões de reais, para apoiar o PT e as falcatruas do Governo Dilma.

Não podemos nem pensar em colocar novamente como Presidente do Brasil uma mulher terrorista, que passou a vida assaltando bancos, matando pessoas inocentes, arrombando casas, roubando e matando. Só uma pessoa internada num manicômio seria capaz de votar numa bandida para presidente de um País.

Nome: Antonio
30-04-2014 08:04

Comentario: Esse texto do Carlos Vereza e fake. Ele mesmo ja desmentiu no seu blog oficial: http://carlosverezablog.blogspot.com.br/2014/04/esclarecendo.html

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 17/04/2014

DPVAT: quem ganha?

A produção diária de material de qualidade pelo menos razoável, no mais absoluto respeito ao leitor, chega a ser estafante. Felizmente, o blogueiro pode contar com o auxílio de pessoas que acreditam no trabalho do blogueiro e inclusive ajudam com ideias, sugestões, críticas, observações e comentários. Acabo de receber, agora mesmo, um comentário muito interessante de meu amigo Alcebíades Flávio sobre o alcance social do seguro DPVAT - Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres - a respeito do qual, estranha e lamentavelmente, pouca gente tem conhecimento. E mais rara ainda é sua utilização. Pelo menos para os fins a que se propõe.

Imagine você, leitor, caso ainda não saiba, que o tal do DPVAT pode ser amplamente utilizado para reduzir a demanda por atendimento a acidentados no trânsito caótico de Porto Velho pelo João Paulo II. As vítimas de acidentes podem ser recebidas com todo o conforto em hospitais particulares, desde que eles se preparem administrativamente para isso. Flávio assegura que o DPVAT paga o prêmio ao acidentado em no máximo 30 dias. O hospital pode muito bem atender o paciente e receber do seguro o pagamento.

Todos ganham com isso: o acidentado, que recebe atendimento melhor, já que a exaustão do JPII é notória. O Estado economiza o custo com a internação ainda que precária do paciente. E o hospital privado, que amplia a clientela com pagamento assegurado. Nem todos os acidentados exigem intervenção de alta complexidade. Mas o seguro cobre inclusive atendimentos ambulatoriais e pequenas cirurgias, exames e remédios até R$ 2.700,00 por cada vítima do acidente, de acordo com os gastos comprovados.

É estranho que isso não seja amplamente divulgado. Considerando a realidade brasileira é bem provável que alguém esteja ganhando com isso. É muito fácil conseguir a assinatura de uma pessoa humilde que acaba de se acidentar. Daí o seguro pode parar em mãos espertas enquanto o infeliz é atendido pelo SUS. Posso, claro, estar enganado, mas vale à pena pensar sobre o assunto.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 16/04/2014

Assalto programado

Atenção: se você possui tevê a cabo, tenha cuidado. A criatividade dos bandidos lança no mercado um novo golpe, com tudo para pegar muita gente desatenta. Os assaltantes estão enviando, pelo correio, uma carta com papel timbrado da NET, TVA, SKY, DirecTV ou outro qualquer canal de TV por assinatura. Muito bem elaborada, a carta diz que estão modernizando a sua tecnologia e que será necessária a substituição de equipamento instalado na casa do assinante.

Eles informam um número de telefone para agendamento. Se Você recebe a carta e não tem o cuidado de ligar para o número verdadeiro da sua operadora de TV a cabo para conferir, então perdeu. Os bandidos assaltam sua casa com hora marcada. Você abre a porta, convida para entrar e ainda oferece cafezinho. Se receber a tal carta, ligue para o número que consta na sua fatura mensal, nunca naquele da carta. A advertência vale mesmo para quem não tem TV por assinatura, mas tem algum amigo que a possua.

Você conhece o DPVAT?

Provavelmente não, a menos que seja profissional da área jurídica de trânsito ou afim. Os proprietários de veículos apenas o conhecem como “seguro obrigatório” e a maioria paga sem saber para que serve. Era o meu caso. Isso tem facilitado a vida dos aproveitadores em todo o país. Para tentar corrigir isso, o site Jus Brasil publicou um cuidadoso estudo apresentado de forma bastante didática pela advogada Anne Lacerda de Brito, de Vitória/ES, cuja leitura recomendo.

O seguro DPVAT Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – é pago obrigatoriamente por todo indivíduo que possua um veículo (seja ele carro, moto, van, caminhão etc), juntamente com a 1ª parcela do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. O valor anual varia de acordo com a classificação do meio de transporte e os valores de 2013 giraram entre R$ 105,65 (para automóveis particulares) e R$ 396,49 (para ônibus, micro-ônibus e vans utilizados por auto-escolas ou para aluguel).

E para quê, afinal, essa quantia é paga? O objetivo do DPVAT é custear indenização a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito ou a seus dependentes, em caso de morte. Uma observação importante é que ele não cobre danos ao veículo (arranhões, batida etc), apenas às pessoas. A advogada explica que qualquer lesado em um acidente de trânsito poderá receber o DPVAT, independente de culpa e ainda que seja um pedestre ou um passageiro que nunca pagou essa quantia.

Para isso, são necessários apenas alguns documentos:

·         RG, CPF e comprovante de residência;

·         Boletim de ocorrência registrando o acidente;

·         Extrato bancário ou cartão de crédito do banco em que possui conta: é bom apresentar para que não exista erro na anotação da banco, agência e conta em que você receberá sua reparação. Aqueles que não possuem conta bancária, recebem auxílio do Governo para abrir uma conta poupança sem custo algum.

·         Se você gastou com médicos e remédios: comprovantes de despesas = recibos ou notas fiscais de cirurgia, exame, remédios etc;

·         Se em razão do acidente você ficou impedido de trabalhar: boletim do primeiro atendimento após o acidente (é obrigação do hospital fornecer), laudos médicos etc.

·         Se é parente ou herdeiro de vítima que faleceu: certidão de óbito e outro documento que comprove a relação entre quem está pedindo o benefício e o acidentado que veio a falecer. Pode ser uma certidão de casamento ou uma declaração informando os herdeiros do falecido;

O valor da indenização varia de acordo com o tipo de cobertura:

·         Despesas médico-hospitalares: até R$ 2.700,00 por cada vítima do acidente, de acordo com os gastos comprovados;

·         Invalidez permanente: até R$ 13.500,00 por cada vítima do acidente, variando de acordo com a gravidade da lesão.

·         Morte: R$ 13.500,00 por cada vítima do acidente;

A reparação pode ser requerida em posto de atendimento autorizado ou na Justiça, em caso de existirem complicações administrativas .

Mas atenção: independente do meio escolhido, o DPVAT deve ser pedido em até 3 anos contados da data do acidente. Em caso de dúvidas, oriente-se com pessoas que atuem na área e busque seu direito – recomenda a advogada.



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