Postado por: Carlos Henrique
Data: 11/03/2023

Jus Consultare

quer retomar
treinamento de vereadores

Depende apenas de manifestação favorável do Tribunal de Contas e, claro, da decisão do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Cruz, a retomada do processo de contratação da Jus Consultare para o trabalho de consultoria e capacitação continuada oferecido a todos os vereadores e Câmaras do Estado. A proposta foi apresentada (e aplaudida) no Fórum de Vereadores promovido com sucesso absoluto em 2022 pela Escola do Legislativo.

A iniciativa coloca ao alcance dos vereadores e Câmaras, até dos mais frágeis municípios, nomes festejados no universo jurídico, como Amadeu Machado, Hélio Saul Mileski e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, além de outros nove advogados experientes no Direito Administrativo. O contrato foi, contudo, sobrestado à época por manifestação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas, a partir de confronto equivocado com a lei 8666/93.

O questionamento levado ao TCE pela Jus Consultare foi motivado pela permanente cobrança da parte mais frágil do processo: os vereadores do interior, justamente aqueles que seriam mais beneficiados com o trabalho. Os advogados da empresa mantêm contato permanente com os municípios, já que a empresa presta serviços às Prefeituras do Consórcio Intermunicipal – CIMCERO, onde não deixam de reverberar as expectativas e insatisfações das Câmaras Municipais.

“Abandono das câmaras mirins”

Documento incisivo que questiona a demora na execução do trabalho foi encaminhado à Jus Consultare pela presidente da União das Câmaras e Vereadores do Estado de Rondônia – UCAVER, vereadora Rosária Helena, de Ouro Preto. Ela manifestou o inconformismo dos vereadores com o que classificou como “abandono a toda uma classe, que contava com esse auxílio para capacitação na produção legislativa de suas câmaras mirins”. A vereadora aplaudiu a iniciativa da Assembleia, mas protestou com veemência contra a demora na execução do projeto.

Rosária Helena está certa. Os problemas que os vereadores enfrentam pela dificuldade de contratação de pessoal qualificado nos municípios, decorrência natural da falta de recursos, que impõe oferecimento de salários pífios aos profissionais do direito - média de R$ 3 mil mensais. É um salário aviltante, ainda que para bacharéis não filiados à OAB. Isso depõe severamente contra as perspectivas de recondução aos cargos dos atuais vereadores, coisa que praticamente todos irão buscar nas eleições municipais de 2024.

Não se pode esquecer que os vereadores formam a principal sustentação dos deputados em suas bases eleitorais. Tanto que as eleições municipais mobilizam a integralidade do legislativo estadual. Isso é matéria que, se não consta dos concursos para auditores de controle externo, pelo menos deveria. São, afinal, cargos públicos, eminentemente políticos, para cujo exercício não podem bastar as tecnicalidades ensinadas nos cursinhos.

A verdade é que a classe política no Brasil está sempre sob severo e permanente escrutínio. Isso tem resultado no sepultamento de muitas promissoras carreiras políticas pelo eleitorado, principalmente via redes sociais. É especialmente ali que se considera meritória a inexperiência – como se da ignorância não resultasse nexo de causalidade – vínculo fático que liga o efeito à causa. Inexperientes e, no mais das vezes, mal assessorados, os políticos transformam-se em terreno fértil no qual vicejam erros e indícios de irregularidades, facilmente captados pela ação fiscalizatória e prioritariamente técnica dos agentes de controle externo. Daí, a condenação pela sociedade, sem possibilidade de defesa, é caminho quase natural.

A Jus Consultare atua exatamente na correção de rumos, com treinamento e consultoria. A empresa, que empresta o nome do domínio registrado de gestão pública/software e incorpora o escritório Machado e Machado Advogados Associados, mantém em seus quadros referências nacionais em direito administrativo, sob a incontestável liderança do advogado Amadeu Machado, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas de Rondônia, que presidiu a ajudou a consolidar por cinco anos. Membro fundador da OAB Rondônia há quase 50 anos, Amadeu Machado foi chefe da Casa Civil do Governo e professor da Escola da Magistratura e da Faculdade São Lucas, onde lecionou Direito Administrativo em nível de pós graduação.

Outros nomes de destaque nacional da Jus Consultare são Hélio Saul Mileski - Doutor em Direito Administrativo, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e Diplomado em Estudos Avançados de Direito Administrativo e Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. E Jorge Ulisses Jacoby Fernandes - Renomado Mestre e Especialista em Direito Público, com reconhecimento nacional e internacional, vastíssima obra produzida, é também Conselheiro aposentado, do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 02/09/2022

“Licitare” oferece especialistas em

licitações e

contratos em RO

Carlos Henrique Angelo

A desistência anunciada do ex-governador Ivo Cassol na corrida eleitoral/22 incorpora mais um brado retumbante – para manter o espírito do ducentésimo aniversário da Independência - ao coro dos lamentos pelo naufrágio de uma carreira política promissora em função de fraude em licitações. A nova lei de improbidade aliviou um pouco, mas a nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que substitui, entre outras, a conhecida 8.666/93, ampliou a punibilidade para desvios nos processos. Isso não significa, claro, que são corruptos todos os administradores públicos apanhados pela legislação. A maioria dos casos indica imperícia na execução de procedimento dentro dos padrões estabelecidos pelas leis. A eleição, afinal, não seleciona apenas especialistas em direito administrativo.

O pensamento é dos técnicos da Licitare – Licitações e Contratos - escritório especializado de um setor absolutamente carente em Rondônia. Estabelecido na Sala 07 da Avenida Carlos Gomes, 2651, bairro São Cristóvão, em Porto Velho, a Licitare reúne uma equipe de especialistas em licitações para público de ambos os lados do balcão: governo e empresariado. Os técnicos consideram que a nova legislação permite melhor estudo do processo licitatório, já que reúne em um só texto documentos legais antes distribuídos entre várias leis que revogou. Além da 8.666/93, artigos 89 a 108, revogados na data de publicação, em 1º de abril de 2021, foram suprimidas a Lei nº 10.520/2002, e, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial,os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, que tratam do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

O Código Penal, em seu artigo 21, deixa claro que ninguém pode ser poupado de ser punido em razão de desconhecer a lei. Esse entendimento também está expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942): "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Existe até um ditado latino, conhecido desde tempos imemoriais: “Dura lex sedi Lex” (“no cabelo é só Gumex” – quem se lembra?). Isto significa que a lei pode ser considerada dura porque mesmo quem não a conhece tem que cumprir, porque não deixa de ser a lei. Por isso a Licitare se propõe não apenas a subsidiar tecnicamente o cliente e acompanhar todo o processo, como também orientar e treinar servidores da área para que atendam com eficácia os empresários ou administradores públicos.

A quem interessa isso? A todo o empresariado e ao mundo político rondoniense. Especialmente no momento em que Ivo Cassol, um dos principais candidatos ao Governo do Estado, abandona a disputa, pela certeza de derrota no julgamento da liminar concedida pelo ministro Kássio Nunes Marques. A liminar o mantinha no páreo, apesar de impedido pela lei da ficha limpa, em função da condenação por fraudar licitações. Cassol esperava ser beneficiado por retroatividade na aplicação da nova lei de improbidade administrativa, que passou a dividir a prática do crime entre dolosa (quando existe a intenção) e culposa (praticado por imprudência, negligência ou imperícia).

Não foi. O ex-governador, cuja participação no processo eleitoral pautou decisões, planos e estratégias eleitorais dos mais importantes partidos políticos rondonienses, era considerado o principal opositor da reeleição do governador Marcos Rocha. Um espólio considerável, que certamente será vigorosamente disputado pelos antigos rivais. É, igualmente, um exemplo para os demais candidatos. Cassol percebe agora que pode não ser bom negócio contar com máxima de Fernando Sabino: “Para os pobres é dura lex, sed Lex (A lei é dura, mas é a lei). Para os ricos, é dura lex, sed látex (A lei é dura, mas estica)”. Pode custar muito caro!

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 29/09/2021

Zoneamento:

Um trabalho em defesa da vida!

A experiência adquirida nos 10 anos, completados em fevereiro, de mandato na Assembleia, foi sobejamente exibida esta semana pelo deputado Jean Oliveira. Não foi coisa pouca. O que se buscava era a construção dos consensos possíveis para encaminhamento da audiência pública realizada na Assembleia para, respeitados os fundamentos legais, votação do Projeto de Lei Complementar 85/2000 - PL 085, que trata da revisão do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Rondônia. Relator do processo, o parlamentar mereceu distinção do presidente Alex Redano ao receber dele a responsabilidade pela condução do evento, o que fez com maestria, para dar voz a cada um dos interessados no processo, de forma a possibilitar a atenção possível a todas as demandas.

A revisão do Zoneamento é fundamental para o desempenho dos diversos setores da vida no estado, especialmente por sua vocação econômica essencialmente ligada ao agronegócio. Não se pode desconsiderar, porém, as peculiaridades da condição de estado amazônico, o que coloca as questões ambientais como ponto focal indispensável nas discussões, pela perspectiva de afetar fundamentalmente a própria comercialização da produção local. Daí a preocupação de Jean Oliveira em buscar o equilíbrio necessário à construção de um modelo sustentável sem “sob hipótese nenhuma virar às costas para a realidade da gente que ocupou esse Estado”.

- “Não podemos em momento algum fechar os olhos para a necessidade de preservar. Mas a sustentabilidade se faz num tripé: - da economia, do social e do ambiental. Não se pode focar somente em um dos pontos. Nós temos que lembrar que existem pessoas, pessoas que precisam trabalhar, precisam ganhar o seu sustento, e assim se faz o Estado de Rondônia, um Estado pujante, um Estado progressista”.

Na verdade, o tratamento dispensado à questão ambiental na Amazônia sempre partiu de uma premissa equivocada, ao preconizar a necessidade de preservação de nossos recursos naturais para as gerações futuras. Trata-se, obviamente, de uma preocupação secundária na consciência coletiva, voltada enfim, prioritária e até institivamente, para a garantia da própria sobrevivência.

As autoridades responsáveis pelo setor sempre abordaram o problema da preservação e gerenciamento ambiental com foco exclusivo na necessidade de combate à depredação, na preservação a qualquer custo, nas fiscalizações punitivas e policialescas. E na aplicação de soluções simples para problemas complexos, o que no geral resulta na imposição de decretos com a vã expectativa de solucionar décadas de omissão e descaso com uma simples canetada.

Não se preocupou em disponibilizar alternativas para o produtor, obrigado a optar entre submissão e ilegalidade. Existem alternativas que, lamentavelmente, são superadas pela exclusão do necessário tratamento profissional da questão, em função da ocupação político-eleitoral dos órgãos governamentais ligados ao setor. O produtor rural precisa ter a certeza de acordar pela manhã em uma terra que continua sua propriedade, como é há dez, vinte, trinta anos ou mais. E que não lhe será tomada à conta de uma decisão de gabinete.

É preciso também dimensionar as conquistas e benefícios do gerenciamento ambiental direcionado à geração de riquezas. É fundamental a adoção de um novo enfoque. Pois se a terra me pode ser tomada daqui para ali, porque haverei de cuidar? E se a alternativa para a garantia da sobrevivência é a degradação, quem haverá de conservar a natureza? A população precisa ser convencida, com modelos práticos e experiências bem sucedidas, de que conservar é um bom negócio. Que o patrimônio ambiental de cada propriedade pode ser contabilizado em moeda corrente,

O produtor rural precisa perceber que a floresta pode e deve realizar lucros para cada lote. Que conservar a natureza é bom, mas lucrar com isso é ótimo. É preciso trabalhar de forma mais eficaz para disponibilizar tecnologia, inovação e fundamentalmente informação. O público-alvo precisa deixar de ser objeto de uma fiscalização policialesca, ineficaz e, não raro, vítimas de extorsão, para se transformar, ele próprio, no maior interessado na preservação ambiental, como forma de incrementar a lucratividade de cada propriedade. Nesse sentido, o deputado Jean Oliveira orientou os primeiros passos de uma caminhada que pode se confirmar muito produtiva.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 08/05/2021

Feliz Dia das Mães
Andrey Cavalcante

Conselheiro Federal da OAB, Andrey Cavalcante une Olavo Bilac e Robnerto Carlos em homenagem às mães

“Jorra de teu olhar um rio luminoso” –, verso inspirador de Olavo Bilac, sintetiza o espírito da Grande Mãe, ou Magna Mater, escrava do amor de seus filhos. E homenageia todas as mães brasileiras neste segundo domingo de maio, que une o país sob as bênçãos do amor de Maria, mãe de Jesus.

Extremamente felizes são, igualmente, os versos da maravilhosa canção “Nossa Senhora” de Roberto e Erasmo Carlos, muito apropriada a esses dramáticos tempos de dor e sofrimento por que passamos todos:

Nossa Senhora me dê a mão
Cuida do meu coração
Da minha vida, do meu destino
Do meu caminho:
Cuida de mim!

Integro-me, jubiloso e solidário, as justas homenagens às mães brasileiras, especialmente às mães advogadas, por seu dia. Júbilo pela oportunidade de comemorar a data na companhia de minha mãe, Lurdes Cavalcante, merecedora de todos os meus louvores. Solidário com tantas mães que perderam os filhos.

Solidário a tantos filhos cujas mães foram levadas pela Covid - entre os quais me incluo, pela sempre sentida perda de minha avó, Maria Inácia da Silva, que superou a internação por Covid, mas cujo frágil coração idoso não resistiu às seqüelas do mal.

Confiante, contudo, no socorro da Santa Mãe de Jesus, que haverá de interceder por todos nós e fazer cessar esse martírio com a rápida vacinação de todos, saúdo a todas as mães pelo seu dia.

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Postado por: Carlos Henrique
Data: 17/02/2021

Convenção do MDB:

Falta de habilidade

de Lúcio Mosquini
estimula oposição

A julgar pelo andamento do desfile, o “Bloco do Eu Sozinho”, que o deputado Lúcio Mosquini tem imposto ao MDB desde sua posse na Presidência, para desespero dos demais foliões, corre o risco de ser desclassificado. A abertura das urnas na convenção regional do Partido será o julgamento de seu desempenho. Programado para esta sexta-feira, véspera do sábado de aleluia, o encontro pode resultar em rebaixamento para as pretensões do deputado e, permanecer no comando da sigla.

É claro que seu estilo imperial de conduzir o MDB desde a posse no comando da instituição sempre desagradou os foliões, especialmente da “Velha Guarda” do partido. De uma forma geral, todos queriam o senador Confúcio Moura no comando partidário. Essa insatisfação, somada ao pífio desempenho eleitoral em 2020, produziu um isolamento que, se bom para o combate à contaminação pela pandemia, é péssimo para uma instituição que se propõe a ser “agremiação partidária”, não exclusividade do seu presidente.

A gota d’água desse desencanto dos militantes com o presidente pode ter sido o convite, formulado sem ouvir ninguém, a João Gonçalves Silva Júnior, reeleito em 2020 pelo PSDB de Jaru, para sair candidato ao governo do estado pelo MDB. O convite, prontamente recusado, além de desgastar a imagem do partido que comanda, ainda ofereceu ao jovem prefeito não apenas uma oportuna notoriedade político/eleitoral, como credenciamento para ocupar o cargo de vice ou qualquer outra vaga na chapa do governador Marcos Rocha.

É que, além de recusar o convide do MDB, João Gonçalves cobriu de elogios a administração de Marcos Rocha. Não se pode esquecer que seu primo, Júnior Gonçalves é ali o principal expoente. Ou seja: Lúcio Mosquini atirou no próprio pé ao amplificar fortemente a insatisfação, que já não era pouca, dos peemedebistas com sua atuação na presidência regional da sigla. Isso pode ficar evidente na convenção desta sexta-feira..

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