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Postado por: Carlos Henrique
Data: 04/07/2013Afastamento de Hermínio
é só o começo do fimAs denúncias aqui publicadas nos últimos dias já prenunciavam um final dramático para a carreira política de um deputado que saiu da roleta de um ônibus urbano para enveredar em outra, muito mais perigosa, e já sonhava em ser governador do estado. A ação policial desencadeada pela Operação Apocalipse vai permitir que a verdadeira caixa preta da Assembleia seja finalmente aberta.A festa dos Marajás – alguns com salários superiores a R$ 40 mil, como é o caso do Secretário de Planejamento e Modernização de Gestão, Luciano dos Santos Guimarães, que acompanha Hermínio Coelho desde a Câmara dos Vereadores é apenas um dos muitos escândalos que poderão ser expostos a partir do material apreendido pela Polícia.Junto com ele virão a nomeação de mais de 1.500 comissionados e o festival de diárias de R$ 1.600 por cabeça. Isso, apenas na esfera administrativa, embora a Polícia trabalhe também para investigar o envolvimento da quadrilha com o tráfico de drogas, peculato e outras fraudes. Coisa para transferir integralmente o noticiário político para a página policial dos jornais.Não seria necessário o recurso a uma bola de cristal para conhecer os últimos capítulos dessa novela, absolutamente previsíveis, até porque o enredo já tinha sido tão explorado pelos autores que esta versão estava parecendo mais com um remake. O modelo estava pronto desde as presidências de Carlão de Oliveira, Valter Araújo e outros. Apesar da pose de vestal, Hermínio não poderia evitar. Ele escapou da Operação Termófilas não se sabe como, já que tinha sido eleito justamente na chapa de Valter Araújo.Seria o mesmo que inocentar a corda e punir apenas a caçamba pela água suja tirada do poço. De qualquer forma, o momento justifica a permanente apreensão vivida por muitos dos integrantes de nossa classe política. Um deles até confidenciou a um interlocutor que não pode ouvir o espocar de fogos de artifício ou a sirene de uma ambulância que começa a sofrer taquicardia.Clique aqui e comente -
Postado por: Carlos Henrique
Data: 03/07/2013Hermínio fecha Assembleia
e foge dos manifestantesÉ impressionante a desfaçatez com a qual o presidente da Assembleia, Hermínio Coelho trata exatamente o mesmo povo a cujas portas irá bater no próximo ano, para pedir votos e garantir ser um grande político, além de assegurar que deu apoio integral às manifestações populares. Mentira deslavada. Quem participou da manifestação ontem pela manhã, em mais uma das tantas lavações da entrada do prédio foi informado que a Casa do Povo estava trancada. Com medo da manifestação o presidente simplesmente dispensou todos os servidores e decretou feriado. Fez exatamente aquilo que vem fazendo Lula, cujos ensinamentos o introduziram na vida pública.Acuado, o deputado não teria mesmo como explicar a proteção concedida aos deputados envolvidos nas falcatruas de Valter Araújo & companhia na Operação Termófilas. O que poderia alegar? Imunidade parlamentar? Da mesma forma, não teria como explicar os salários de R$ 40 mil de marajás como o secretário Luciano dos Santos Guimarães, ou os quatro salários extras pagos anualmente aos deputados a título de um singelo (mas milionário) “abono”. Pelo menos foi o que tentou explicar, do alto da arrogância que literalmente o caracteriza, o diretor de imprensa do Legislativo, Paulo Ayres. Uma bobagem. Está na Bíblia um ensinamento bastante claro: “Todo homem arrogante é abominação ao Senhor; certamente não ficará impune” (Provérbios, 16:15).Mas a fuga de Hermínio Coelho somente retarda o final da história: o deputado, que vocifera acusações contra todos e se esconde debaixo da mesa diretora quando é momento de explicar o festival de escândalos em seu próprio quintal, será obrigado a encontrar novamente o povo nas eleições de 2014. E que ele não se iluda: a indignação popular não será esquecida. Até porque ainda não criaram um desinfetante capaz de acabar com o mau cheiro exalado pela podridão permanentemente produzida naquela Casa.Futebol interrompe
debate no FacebookPubliquei domingo no Facebook um comentário que provocou belo debate. Disse que os políticos já fazem e desfazem com o dinheiro do povo. Lula é mestre nisso. Agora o PT quer que o povo pague também as campanhas eleitorais dos felizes privilegiados nas listas que só privilegiam os caciques partidários.. Ou seja: além de só poder votar para eleger quem eles querem, o povaréu ainda terá que pagar por isso. Muito bonito. Vamos ver o que o povo nas ruas vai dizer a respeito. O debate se alongou e só parou porque estava começando o jogo Uruguai X Itália, que ninguém é de ferro. Selecionei alguns comentários:Luana Correia, jornalista, filha de meu querido amigo e grande jornalista Paulinho Correia, disse: “só para constar que, pelo que leio, não é só o PT que tem essa proposta, partidos de esquerda também tem, assim como movimentos sociais (inclusive o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral). Mas o que seria melhor, financiamento público igual pra todos, para uma concorrência justa e leal ou mega empresários bancando campanha de alguns? Considerando também a máxima "quem paga a banda, escolhe a música", eu acredito que o investimento público contribuirá com a igualdade da concorrência e no combate a corrupção. Acho que quem não vai gostar muito são os mega empresários, que não vão mais poder cobrar benefícios já que não contribuíram na eleição rs O povo quer política pro povo, não para os empresários!”Não sei exatamente o que você anda lendo, cara Luana, mas, mesmo sendo defendido pelos partidos nanicos que orbitam o PT em troca das migalhas que o Planalto oferece, o financiamento público da campanha só beneficia hoje o PT. A proposta é dividir o bolo de acordo com a votação obtida na eleição anterior. Aí, dona Dilma fica com 70%, enquanto Marina Silva, que teve o maior índice de apoio nas manifestações, vai receber 0,16% da grana e estará literalmente fora do páreo, como sonha o governo. Entre os demais postulantes à Presidência, quem se sairia melhor seria Aécio Neves, com algo em torno de 21%. Quanto aos empresários/patrocinadores, são basicamente os donos de empreiteiras que bancam as campanhas. E eles estão “assim” com o Lula, inclusive emprestando jatinhos para ele negociar obras no exterior com o dinheiro do BNDES. É mamão com mel.Itamar Ferreira, da CUT, escreveu: Carlos Henrique: você é uma pessoa bem esclarecida e sabe que não existe "almoço grátis". Hoje quem financia as campanhas são as empresas e o poder econômico privado. Aí eu lhe pergunto: esse pessoal gasta milhões para financiar campanhas políticas só por filantropia? Para evitar que o "povo pague também as campanhas"?Henry Gouvêa chamou a atenção de Itamar para o fato de, no Brasil, o grande problema do "almoço grátis" é que quem realmente "paga o almoço" não recebe os louros. Será que é tão difícil assim de entender? Ou você acha que mesmo com o financiamento público de campanha "as empresas e o poder econômico privado" deixarão de financiar as campanhas dos políticos com o velho e já conhecido de todos os corruptos caixa 2? O Brasil precisa de um "reboot"...Itamar Ferreira respondeu: Entretanto, Henry existem certas coisas que são utópicas e exigir isso ou aquilo é meio caminho andado por quem não quer melhorar a situação. Veja bem, reivindicações como o "fim da corrupção" é factível? Existe alguma sociedade humana, incluindo as mais primitivas, que não existe algum nível de corrupção? O que temos que cobrar é o combate rigoroso à impunidade e a recuperação do erário. Quanto ao financiamento de campanha, hoje o poder econômico privado domina esse financiamento, se tivermos o financiamento público vamos diminuir o poder do capital privado no financiamento das campanhas, hoje praticamente uma exclusividade dele. Agora, tem gente que prefere acreditar em Papai Noel, Fada do Dente...João Paulo das Virgens observou: Através dos sindicatos e sindicalistas corruptos que conhecemos aos montes, a começar pelo Lulla é que temos a desgraças da politica suja no Brasil. Existia sim antes irão dizer os corruptos do PT e os sindicalistas luas pretas, mas não ao nível que chegamos hoje e com a profissionalização alcançada. CPI dos sindicatos Já e fora PT.Clique aqui e comente -
Postado por: Carlos Henrique
Data: 02/07/2013Leitores desafiam blogueiro:Assembleia aindaesconde marajásOs leitores Adauto Alves e Vinicius Amorim desafiaram o blogueiro no Facebook sobre a disposição do presidente da Assembleia, Hermínio Coelho, de continuar ocultando seus marajás, por não publicar os supersalários de deputados e servidores no Portal Transparência. Já falei sobre isso. Tenho cópias de contracheques que mostram vencimentos de R$ 40. 713,62 ao secretário Luciano Guimarães e R$ 50.922,74 à ex-secretária de Administração daquela casa, Maria Auxiliadora Pacheco, que inclusive já foi devolvida à Prefeitura, a cujos quadros ambos pertencem.Argumentam os leitores que “o presidente da Assembleia esconde o rabo para falar mal dos outros. Hermínio Coelho mantém na folha da ALE alguns dos maiores salários do Brasil e ainda complementa com diárias milionárias. É só olhar no Diário Oficial. O secretário de planejamento da Assembleia, Luciano dos Santos Guimarães, ganha R$ 40 mil por mês. Existem muitos outros como ele. Está na hora do povo cobrar nas ruas a moralização na Assembleia. Tem muita gente ali que merece dividir a cela com Marcos Donadon.”Isso não chega nem mesmo a ser a ponta do iceberg, caros leitores. As irregularidades em relação aos servidores comissionados e ao fabuloso gasto com o pagamento de diárias de R$ 1.600,00 para deputados e qualquer servidor que o acompanhe, merecem integrar a pauta das manifestações de rua. São mais de 1500 comissionados para menos de 500 estatutários, uma ilegalidade merecedora de ação do Ministério Público do Trabalho que, se já se manifestou, nada foi divulgado. Da mesma forma não se tem notícia da ação movida pelo MP em relação aos comissionados, que foi recusada em primeira instância mas não se tem conhecimento de algum recurso a instância superior.Já passa da hora de mais uma daquelas prisões em série, coisa comum na história recente do legislativo rondoniense. Basta lembrar que denúncias como a do pagamento de 13º, 14º, 15º, 16º e 17º salários aos ilustres parlamentares acabam caindo no esquecimento, superadas pelo escândalo mais recente. Está na hora de juntar tudo em um grande protesto, com direito a lavagem popular das escadas do Legislativo. Chamem os manifestantes.PEC popular colheassinaturas na InternetUm projeto de emenda constitucional de iniciativa popular circula na internet contém algumas importantes contribuições que, ao nosso humilde entendimento, se apresenta perfeitamente adequada à nossa democracia e pode perfeitamente ser acatadas pelo congresso na reforma política que parece estar destinada a finalmente sair. O texto da internet contém alguns pontos que não merecem consideração, por absolutamente utópicos, como mandar todos os parlamentares ao INSS e ao SUS. Outras, porém são perfeitamente realizáveis, como o fim do voto secreto que já foi, inclusive, adotado pela Câmara para as votações de processos de cassação de mandato.Interessante também é a chamada “progressão da carreira política: todo o político deve iniciar pela eleição no seu distrito eleitoral. Somente se obtiver mandato no distrito poderá concorrer à eleição estadual. Somente se tiver obtido mandato estadual poderá concorrer à federal. Outra: fim do voto em legenda e fim da figura do suplente. Os votos em um candidato não poderão ser usados para eleger outros. Não haverá suplentes; se o titular liberar seu mandato esse passa imediatamente para o próximo candidato mais votado.Clique aqui e comente -
Postado por: Carlos Henrique
Data: 28/06/2013DATA VENIA, PROCURADOREm respeito aos meus poucos leitores, sinto-me no dever de me aventurar pelo terreno pantanoso da natureza humana cujo desígnios – já disse alguém mais inteligente – são absolutamente insondáveis. Mas não posso deixar de comentar a manifestação do procurador federal Reginaldo Trindade no artigo publicado hoje no Diário da Amazônia. Respeito e admiro o procurador, mas a condenação generalizada de toda a família pelos crimes cometidos por alguns de seus integrantes nos remete aos tempos nos quais uma condenação era estendida a todos os familiares e gerações futuras.
A generalização exposta no artigo do eminente procurador exibe um radicalismo reprovável, incompatível com suas importantes atribuições no Judiciário, porque, acredito eu, compromete a impessoalidade que se espera de um julgamento isento. A própria utilização de "clã" inserida no texto exprime um tom depreciativo e acusador. Não se pode esquecer que Marcos e Natan Donadon, criminosos condenados, foram várias vezes legalmente eleitos pelo voto popular. A condenação das famílias de políticos formadas dentro do ambiente democrático pode ser interpretada como um condenável ativismo judicial que contesta a própria democracia.Respeito a manifestação do procurador, mas, data vênia, considero-a infeliz e preconceituosa. Cumpre esclarecer que não sou advogado, mas a realidade ensina que a condenação antecipada de um grupo presta-se mais aos interesses de um grupo adversário do que à moralização da política ou combate à corrupção. Corrijam-me, por favor, os leitores, se eu estiver errado.E mais:Enquanto convoca governadores, prefeitos e as bancadas do Congresso para coonestar com apoio presencial sua estratégia de desviar a atenção dos manifestantes e impor anseios próprios, dona Dilma manda emprestar um bilhão e tarará do BNDES ao Sudão para financiar a construção de uma ferrovia que interessa exclusivamente às empreiteiras que vão financiar sua campanha e a seu principal lobista, o ex-operário e atual milionário Lula. Que, aliás, está escondido sob a mesa, esperando que o povo se acalme e saia das ruas. Enquanto isso, nossa ferrovia, babau. A ponte de Abunã, idem.Clique aqui e comente -
Postado por: Carlos Henrique
Data: 27/06/2013PEC 37: UMA FRAUDE?
A emenda queria tirar do MP um poder que a Instituição não tinha, mas que passou a ter, de forma tácita, na opinião pública, a partir da decisão dos deputados, aterrorizados pelas manifestações. O próprio MP sabia disso, tanto que, por duas vezes tentou inserir na Constituição uma emenda para obtê-lo. Ambas foram negadas pelos deputados. O Ministério Público continua portanto, constitucionalmente, sem ter o direito ao poder de investigação, coisa que nossos preocupados parlamentares não sabiam. Ou, apavorados, preferiram desconhecer. Há que se preservar os nove votos contrários à derrubada, embora não se saiba se foi uma opção motivada pela consciência da realidade ou pela defesa de interesses próprios.Um cuidadoso trabalho, enviado ao blog por Tássia Sequetto, acadêmica de direito, esclarece ponto por ponto e didaticamente o texto da PEC 37, demonizada pela opinião pública absolutamente ignorante a seu respeito:1 - A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;2 - A Constituição confere ao MP o poder de requisitar, a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;3 - A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;4 - A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;5 - Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE DETÉM;6 - A PEC 37 não impede a criação de CPI’s;7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;8 - A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;9 - A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;10 - A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre os órgão investigador, acusador, defensor e julgador;11 - A PEC 37 não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;12 - A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;13 - Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordemConstitucional;14 - A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;15 - A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa.OU SEJA:O poder de investigação criminal continua exclusivo das polícias civil e federal, excluídas aquelas no âmbito da justiça militar, apesar da rejeição da PEC 37. Resta saber o que o Ministério Público vai fazer a partir de agora.Comentário do leitor Marcelo OliveiraSobre o texto publicado ontem, o leitor Marcelo Oliveira observou tratar-se de "Argumentação confusa e contestada pelo próprio teor das notas. Como já dito outras vezes, se o MP não tem o poder investigatório, qual a utilidade da PEC? A PEC em sua primeira versão, além de proibir a investigação de outros órgãos que não as polícias civil e federal, possibilitaria a anulação de todos os processos criminais que tivessem sido baseados em investigações do Ministério Público. Para não ir longe, os dos irmãos Donadon. Ou seja, a ideia que a população tinha sobre a PEC era verdadeira, talvez não conhecesse bem os meandros e a linguagem jurídica, mas o espírito, sim. A aprovação da PEC, na primeira versão, seria na prática, absolver, além dos irmãos Donadon, o Valter Araújo e até o próprio autor da PEC, Lourival Mendes. Ou seja, realmente, iria livrar político corrupto da cadeia. Você mesmo fala que o Amir Lando já está arrumando o paletó para assumir a vaga do Natan. A criação de procedimentos sempre foi defendida. Como o Congresso Nacional, pressionado pelo delegados, não permitia a criação de uma lei, o CNMP editou uma resolução. Somente agora é que a regulamentação dos processos investigativos poderão ir para a frente, pois já foram iniciados dois projetos de lei. E, Tássia, o que você diz que está errado é o devido processo legal. Se quiser peticionar seja advogada, defensora ou promotora.Resposta do blogueiro: Procuro ser, caro Marcelo, o mais claro possível na produção de meus textos e lamento que a leitura tenha se apresentado confusa para você. Acredito que uma nova olhada, mais cuidadosa, lhe permitirá entender. A ideia era demonstrar justamente que a PEC 37 destinava-se a suprimir um direito que o Ministério Público não possui na Constituição. É claro que a versão original, alterada nas comissões, embutia a vontade de garantir impunidade para os parlamentares em relação às ações do Ministério Público. Não colou e isso talvez tenha também influenciado suas excelências na rejeição da PEC. Talvez você não tenha visto, mas a presidente Dilma Roussef acaba de sancionar a lei que aqui publico:LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
§ 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
§ 3o (VETADO).
§ 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
§ 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
§ 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRODIRETÓRIO ESTADUAL DE RONDÔNIA
NOTA OFICIAL
O Diretório Estadual do PMDB de Rondônia comunica ao público sua decisão de desligar Natan Donadon e Marcos Donadon de seus quadros de filiados, em decorrência de suas condenações pela Justiça. O PMDB pautou a decisão no respeito ao devido processo legal, no qual foi assegurado aos acusados o amplo direito de defesa, e respeitado, da mesma forma, o preceito constitucional que estabelece que somente será considerado culpado aquele cujo processo tiver transitado em julgado.
Porto Velho, 26/06/2013
COMISSÃO EXECUTIVA
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