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Postado por: Carlos Henrique
Data: 22/10/2017Catástrofe anunciada:
Lago Maravilha:
destruição e morte no MadeiraTexto - Carlos Henrique Angelo
Fotos - Marcos GrützmacherNão é previsão catastrofista. Mas também não são necessários bola de cristal, dotes mediúnicos divinatórios ou premonição para perceber o perigo iminente: a barreira de contenção natural, que retém as águas do Lago Maravilha quase dez metros acima do nível do rio Madeira desde a histórica enchente de 2014, não chega a 30 metros no ponto mais crítico. E a água do lago percola por baixo de uma camada de aproximados dois metros de espessura, com variação de 10 a 15 metros de profundidade, que os técnicos chamam de horizonte laterítico. É uma faixa escura e endurecida, conhecida na construção civil como "pedra jacaré", que pode ser vista ao longo de todo o talude da margem esquerda.
O escoamento, lento e contínuo das águas subterrâneas, arrasta consigo os sedimentos finos de argila e silte, para deixar somente a areia como sustentação da infraestrutura de estradas, portos e edificações. Isso resulta no recalque ou afundamento das moradias instaladas acima da própria camada endurecida, porém fissurada (rachaduras de contração da argila). Tanto, que, em alguns trecho da margem, ela mergulha para horizontes mais profundos do solo, o que aumenta o pacote de sedimentos sobrejacentes, inconsolidados e instáveis. Tudo isso já fragilizado pelo desmatamento e remoção da cobertura vegetal, promovidos pela especulação imobiliária e outras atividades predatórias.Como reflexo do desmatamento das margense do pisoteio da atividade portuária e garimpeira,as encostas continuam recuandocom rapidez assustadoraÉ o que causa pavor às centenas de famílias que habitam a região e acompanham, desesperadas, o rápido e sistemático avanço do desbarrancamento das encostas, pela pressão das águas represadas do lago e dos efeitos abrasivos do leito do rio. Eles registram os sinais inequívocos do desastre iminente pelo permanente alargamento das fendas nos terrenos e das constantes rachaduras e afundamentos das moradias. O agricultor Arnaldo Mendes de Brito, ali nascido há 56 anos, luta desde 2.014 para recuperar sua propriedade dos desastres provocados pela histórica enchente. Ele aponta como exemplo uma porta que dá acesso à cozinha, da qual já foi obrigado a cortar "quatro dedos" para poder fechar. E já perde a conta das rachaduras que foi obrigado a remendar.Técnicos do Indam que visitaram o local, a convite do advogado Demétrio Justo, constataram ser diversos os fatores - inclusive naturais - que atuam em assustadora conjuminância de forças para a catástrofe que se anuncia. Os especialistas não sabem precisar "quando" vai acontecer, mas os indicativos garantem que "vai" acontecer. A situação está a tal ponto precária que a próxima enchente, ou até mesmo chuva forte, pode selar o destino, que parece inexorável, de toda aquela região. Eles explicam que, quando as águas represadas conseguirem encontrar mesmo uma pequena fissura que permita romper a barreira, a enchente terá proporções avassaladoras. Milhões de metros cúbicos de água e entulhos de elevado potencial de destruição serão rapidamente despejados no Madeira para arrastar consigo balsas, dragas, embarcações, portos e tudo o que estiver em seu caminho. Será igualmente imenso o número de vítimas, pois que a velocidade da imensa onda não vai permitir que todos consigam se colocar a salvo.Curiosamente, todos - e ao mesmo tempo ninguém - podem ser responsabilizados pelo desastre que, na verdade, tem origem em causas naturais. As águas da enchente depositaram milhares de toneladas de sedimentos nos escoadouros naturais do lago, obstruindo-os por completo. A única iniciativa, desde então, para permitir que a água voltasse a escoar partiu dos próprios moradores, que se abasteciam com a água de um igarapé. Mas seus esforços resultaram muito tímidos, já que encontraram a camada de solo laterítico e somente poderiam avançar com o auxílio de uma retroescavadeira. Servidores da Prefeitura passaram por lá nas diversas vezes em que construíram recuos na estrada em função dos desbarrancamentos do talude. Mas a máquina, que poderia abrir o canal de escoamento e pelo menos adiar o desastre com apenas um dia de trabalho, nunca chegou.Mas o caminho buscado pela naturezaem direção ao caos tem sido permanente e fortemente auxiliado por fatores antrópicos. Aí, sobra culpapara uma legião de atoresDas usinas aos garimpeiros, passando pela ponte, pela ocupação desordenada das margens, pela criminosa especulação imobiliária que se instalou, avassaladora, nas terras da margem esquerda do Madeira, a partir do advento da ponte. A culpa atinge o desmatamento e passa também pela exploração econômica dos portos e produção de alimentos. Sobra culpa para a Marinha, para a Agência Nacional de Águas - ANA, para o Ibama, para a Sedam e até para a Sema. Sobra para o então prefeito da capital, Roberto Sobrinho. E para o ex-governador Ivo Cassol, pela falta de visão ou compromisso, que lhes permitiu desviar para outras áreas - algumas sob investigação - os recursos das compensações socioambientais das usinas, que poderiam ser aplicados com folga na proteção dos taludes.Mas não há, a priori, que apontar culpados e desencadear uma tempestade punitiva, coisa tão comum no país nos últimos tempos. Não há que apontar o dedo acusador para os portos, ainda que irregulares - considerada sua importância para a economia do estado - pelos problemas que o estacionamento de balsas provocam. Há que se buscar soluções! Com urgência! Os técnicos esclarecem que a água forma um poderoso turbilhão ao passar por sob as gigantescas balsas estacionadas especialmente à margem esquerda, onde o problema das encostas é mais crítico.O fundo do rio é literalmente lavado, o que desestabiliza e fragiliza os barrancos onde se desenvolve intenso pisoteio das pessoas envolvidas nas atividades portuária e garimpeira. Os responsáveis sabem disso. Tanto que contribuem com R$ 2 mil mensais para a associação dos moradores, o que não deixa de ser um absurdo, posto que os portos da margem direita cobram R$ 14 mil. Mas eles poderiam, sem grande desembolso, realizar trabalhos de contenção das encostas pelo menos para impedir que o permanente pisoteio do tráfego de pessoas comprometa ainda mais a situação.É, no entanto, de extrema gravidade o imobilismo das autoridades, que desenvolvem verdadeiro "jogo de empurra", segundo os moradores, que já bateram em todas as portas possíveis - inclusive na Assembleia - em busca de ajuda. O desalento está estampado no semblante de antigos moradores, que mesmo conscientes do perigo insistem na luta para salvar suas propriedades. É o que mostra, com tristeza, dona Maria da Conceição Santana, há 55 anos instalada no local. Ela diz que o barro levado até lá pela enchente contaminou a água do lado e matou cães, gatos e galinhas, além de tornar imprestáveis as terras para o cultivo.No interior do lago, antes um igapó, todas as árvores morreram com a perenizaçãodecorrente do bloqueio dos canais de escoamento.Isso produz gás butano altamente tóxico, segundo os técnicos. Mas é a única água que os moradores têm para consumir. Graças ao trabalho braçal do companheiro de dona Maria da Conceição, Éliton Gomes Garcia, e do filho, Evaldo Santana de Barros, toneladas de lama foram retiradas para possibilitar que um singelo fio de água voltasse a correr no lugar onde havia um caudaloso igarapé. É justamente ali, afinal, que uma retroescavadeira poderá, com algumas horas de trabalho, desobstruir os drenos naturais para escoamento das águas do lago, de forma a restaurar seu equilíbrio em relação ao Madeira. Isso poderá evitar o desastre até que as autoridades despertem do sono letárgico de que foram acometidas desde a chegada das hidrelétricas. Culpá-las é muito cômodo. Mas é preciso trabalhar na recuperação do talude pois, do contrário, o desastre será responsabilidade de todos.Além da imediata desobstrução do canal de escoamento, outras providências devem ser adotadas, como a retirada dos garimpeiros, cujas dragas comprometem a segurança da navegação ao provocar rápidas mudanças nos canais e favorecer a queda das encostas com a retirada de sedimentos que lhes auxiliam na sustentação perto da margem. É preciso igualmente desenvolver um amplo programa de contenção dos taludes, com obras de engenharia ou, alternativamente, reflorestamento com culturas arbustivas frutíferas consorciadas com espécies nativas de plantas flexeiras e gramíneas, que controlam a erosão do solo e a abrasividade das águas. É possível igualmente trabalhar na regularização dos inúmeros portos instalados na margem do rio, sem onerar demais as empresas a ponto de comprometer a atividade economicamente importante para o estado.Nome: Daiana27-06-2018 19:06
Comentario: Melhor jornalista
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Postado por: Carlos Henrique
Data: 18/10/2017Elton Assis confirma açãoda OAB contra o MECA OAB tem se colocado, desde sempre, à disposição das autoridades governamentais ligadas à educação para trabalhar pelo aprimoramento dos cursos jurídicos instalados no país. Para auxiliar na avaliação adequada qualidade do ensino e inclusive estimular as entidades e instituições honestamente interessadas em oferecer formação de alto nível ao alunado. Não é pouca coisa. Imagine o interesse que a chancela da OAB pode despertar entre os interessados na busca de formação superior em Direito? Não tem preço! Mas o Ministério da Educação, sempre colocado no balcão de negócios político-partidários pelos sucessivos "governos de coalizão" - essa apófise política à qual os governantes se sujeitam em busca de sustentação parlamentar -, tem sistematicamente se negado a dedicar ao setor a atenção que o interesse da população exige.
A avaliação é do Conselheiro Federal e ouvidor nacional da OAB, o advogado rondoniense Elton Assis, que confirmou ontem a disposição da entidade de exigir na justiça a revisão da autorização do MEC para implantação dos cursos de formação à distância de técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. É, na verdade, um verdadeiro estelionato educacional, posto que destinado a formar precariamente candidatos a uma profissão que não existe, sem qualquer perspectiva de absorção pelo mercado.Elton Assis assinala que a decisão pelo recurso ao judiciário já está tomada: pendente apenas definir a medida judicial, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
É forçoso imaginar, segundo Elton Assis, que interesses milionários alicerçam o fortíssimo lobby das empresas do setor em favor da autorização e reconhecimento de tais cursos. Para os empresários é uma verdadeira mina. Afinal, os cursos não exigem professores com mestrado ou doutorado: basta uma simples especialização, o que maximiza os lucros dos empresários. O primeiro curso reconhecido, conforme publicação do Diário Oficial da União, edição de 04 de outubro, foi o"curso à distância de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais (Tecnológico) do Centro Universitário Internacional (Uninter)", com 3 mil vagas. A partir de então as demais faculdades interessadas poderão conseguir seus objetivos de forma isonômica.
Mas se não existe mercado para aproveitamento dos "profissionais” a serem formados, então não haverá procura, certo? Errado. Especialistas do setor asseguram que existe procura pelo curso, e um procura grande. Eles explicam que o curso à distância, é mais barato e rápido do que uma graduação em Direito. No entanto, não existe clareza quanto às funções que serão desenvolvidas por tais profissionais que não redundariam em exercício ilegal de profissão.
A verdade é que o curso superior de tecnólogo não é para criar uma “carreira específica”, como aparenta ser. O objetivo é aumentar o fluxo de receita com a oferta de um "jeitinho" de obter um diploma, que na prática não terá espaço no mercado de trabalho, já que o exercício profissional está regulado por um conselho de classe e exige a formação no curso de Direito. E o aval do MEC, que concede regularidade a essa modalidade, não faz com que deixe de ser um estelionato educacional, especialmente porque a formação destes futuros tecnólogos será, inequivocamente, capenga. O aspecto pedagógico é o que menos importa neste caso. Mas a OAB vai mobilizar toda a categoria para reverter esse verdadeiro engodo na justiça - afirma Elton Assis.
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Postado por: Carlos Henrique
Data: 18/09/2017Travessia de Abunã:
Ponte para um
futuro distanteO DNIT declarou situação de emergência na travessia do rio Madeira no distrito de Abunã, em Porto Velho, em função dos bancos de areia que comprometem a segurança das balsas. É uma situação recorrente, cuja solução definitiva virá apenas a partir da conclusão das obras da ponte, atualmente em ritmo bastante acelerado, com perspectiva de conclusão das fundações ainda este ano. Depois, é só instalar as peças pré-moldadas e estará praticamente pronto o cruzamento do rio. O problema é que há outra questão igualmente emergencial que está sendo descuidada pelo DNIT e que já deveria ter mobilizado as bancadas federais de Rondônia e Acre. É bem possível que as obras estruturais da ponte sejam concluídas sem o necessário acompanhamento da construção do acesso na margem direita, no sentido da corrente.Acontece que enquanto o acesso da margem esquerda é de fácil execução em função das peculiaridades do trecho, que facilita a ligação com a rodovia, o lado direito vai exigir pesados investimentos para a elevação do leito da BR-364. O acesso terá aproximados 1.8 quilômetro de extensão. E mais de 700 metros desse total terão que ser elevados em no mínimo cinco metros para prevenir eventuais alagamentos. A Agência Nacional de Águas já exigiu do consórcio construtor da hidrelétrica de Jirau a elevação do leito da rodovia em todo o trecho afetado pelo remanso do reservatório. Acontece que tais providências serão implantadas até dois quilômetros antes da ponte. O acesso fica fora, portanto, para os aplausos da empresa que explora - e fatura fortuna - as balsas na travessia.Mas isso está previsto no projeto, certo? Errado. O que está previsto é a execução da obra no leito original da rodovia, sem considerar a eventualidade de repetição da enchente histórica de 2014. Até porque, embora a cota da rodovia naquele trecho de 700 metros do acesso seja inferior até mesmo à do leito original para o qual a ANA determinou a elevação, o tráfego da ponte nunca seria interrompido por uma enchente. Porque já estaria totalmente obstruído muitos quilômetros antes. Agora mais não. A correção determinada pela agência transfere o problema justamente para a cabeceira da ponte.Isso, claro, vai acrescentar elevados custos ao projeto original. E não é pouca coisa, considerada a necessidade de 700 metros de aterro. Não sei o custo adicional, mas imagino que extrapola em muito o orçamento. Mais problemas: a obra da ponte foi licitada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Ele acelera os procedimentos burocráticos, mas proíbe a celebração dos chamados termos aditivos que normalmente admitem correção de até 25% do valor total da obra. Isso, claro, pode ser contornado a partir de uma justificativa convincente, considerado o caráter excepcionalíssimo da situação.O problema maior é o fator tempo. Não sou especialista e o povo do DNIT em Porto Velho evita conversar sobre o assunto, já que toda a gestão da obra é feita por Brasília. Está claro que as providências já deveriam estar em curso. Mas se nossos políticos, como carro velho, só pegam no tranco, no DNIT parece haver o mesmo problema. O certo é que, se não for adotada urgentemente alguma atitude, não será possível fazer a tempo o encabeçamento da ponte. Os políticos dos dois estados sabem que a população perde, o estado perde e o sonho de um futuro ainda melhor para Rondônia perde com um atraso de pelo menos um ano na conclusão das obras. Só quem ganha é a Amazônia Navegações, detentora há décadas da concessão para a travessia.Pior é que 2018 é ano eleitoral e o imenso faturamento da empresa a transforma em verdadeira jóia para os candidatos à reeleição. Por isso os problemas da ponte podem ficar para depois, não é? A prioridade é outra. O resultado será aquele que todo o mundo conhece por aqui: mais um monumento à inoperância. Pior será se algum tecnocrata "genial" decidir que vai ser preciso desmembrar o projeto e realizar nova licitação para as obras remanescentes. Podem anotar: vai sair muito mais caro para o erário, a população vai permanecer mais de um ano à espera de solução e será preciso, em 2018, declarar novamente situação de emergência para que as balsas possam continuar cobrando e distribuindo fortunas às custas do atraso.Clique aqui e comente -
Postado por: Carlos Henrique
Data: 06/09/2017Artigo - Elton Assis*A supressão da defesaFoi apontada nos meios jurídicos como inoportuna e despropositada a manifestação do juiz Sérgio Moro, que, antes de mandar investigar, emitiu nota em defesa de um "amigo pessoal" (sic) advogado Carlos Zucoloto Jr, acusado de negociar propina para auxiliar na redução de valores em um acordo de leniência junto ao MPF. O advogado é padrinho de casamento do juiz e era, até recentemente, constituído pelo procurador da república Carlos Fernando dos Santos Lima, da equipe ligada à Operação Lava Jato. A crítica contundente do advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que desmontou, ponto a ponto, a argumentação de Moro, provocou imediata manifestação infeliz do procurador, que mandou –por meiode redes sociais - que Kakay "tome vergonha na cara".São capítulos de uma novela ostensivamente conduzida na direção de uma ruptura irreparável no sistema jurídico constitucional brasileiro, que revela uma situação que tem como pano de fundo, o combate à corrupção e a impunidade. Utiliza-se de recurso voltado à mídia para mobilizar o público em favor de acusações carentes de comprovação e até mesmo de investigação epassa pela criminalização da defesa, e caminha célere na condução de um estado policial absolutamente antidemocrático e inconstitucional no país.Desde a frustrada tentativa de aprovação do "projeto de iniciativa popular" que - a pretexto de fortalecer o combate à corrupção - concedia poderes absolutos ao Ministério Público, são indisfarçáveis algumas condutas que não encontram anteparo no Estado Democrático de Direito, assim como nas liberdades e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988.Nesse sentido, alguns, que por certo não representam o pensamento da maioria dos integrantes do Ministério Público, não demonstram o menor pudor em usar a mídia - e valer-se dela - para justificar o desassombro em interpretar a lei, e muitas vezes desviar-se dela, ao sabor de seus objetivos. Basta ler o que escancara o tal manifesto com 150 assinaturas - quase todas de membros do Ministério Público - apresentadas como de "operadores do direito" (http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/voce-tem-sido-enganado/).O manifesto ataca violentamente o projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas dos advogados: "Você pensa que eles querem Democracia e Justiça, mas eles criam uma proposta de Lei, violando a constituição, para punir promotores e juízes que deles discordarem, acusando-os da indefinida conduta – que serve pra tudo, quando se quiser - de violar prerrogativas da classe– e ainda permitindo que, contra a Constituição, uma corporação possa fazer procedimentos inconstitucionais contra promotores, juízes e policiais" . E para literalmente seduzir e mobilizar a população para seus propósitos, incorporam ao projeto de lei do Senado a proposta da nova lei do abuso de autoridade que "só vai atingir a autoridade que atua de forma justa e eficiente. É o que alguns (os advogados em geral) chamam de garantir as prerrogativas da classe: para que se possa constranger promotores, juízes e policiais e deixá-los com medo de contrariarem voluntarismos ilegais e chicanas e torna a classe a mais poderosa e diferenciada do país…"Fica evidente, no texto, para o qual anunciam novas versões, a preocupação clara com o cerceamento da justiça e criminalização da defesa como forma de fortalecer a acusação em clara reação ao que estabelece o artigo 133, que classifica o advogado como "indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Daí a necessidade de instalação de um processo de permanente mobilização de todos os advogados brasileiros em defesa da categoria.O que está em curso é a busca de fazer valer os meios - quaisquer que sejam - para chegar a um fim que é declarado como sendo combate à corrupção e à impunidade, mas na verdade é a total supressão do direito à plena defesa e do Estado Democrático de Direito. Para que o cidadão comum tenha noção do assustador significado disso, basta dizer que qualquer uma dessas autoridades com características imperais poderá acusar qualquer um de qualquer coisa. E condenar, caso o acusado não consiga comprovar a própria inocência, ainda que lhe falte prova em seu desfavor.*Elton Assis é advogado, conselheiro federal e ouvidor nacional da OABClique aqui e comente -
Postado por: Carlos Henrique
Data: 25/08/2017A burrice tem seu preço:Auxílio ainda alimenta
crise na AssembleiaA burrada cometida em conjunto pela Assembleia somente encontra precedente na história política do país durante o governo de José Sarney. Daqui a pouco explico. Nossos "brilhantes" parlamentares conseguiram provocar a indignação popular com uma providência que, corretamente apresentada, seria considerada amplamente meritória. Refiro-me ao tal "auxílio alimentação", que provocou tal e tão negativa repercussão que suas excelências revogaram a proposta.
E ficou ainda pior, pois restou-lhes uma culpa que pelo menos tecnicamente não tinham. Mas está enganado quem pensa que tudo voltou ao que era antes. Os timoneiros da proposta agiram como o comandante Francesco Schettino, capitão do navio Costa Concórdia que ao ver o barco afundar disse a célebre frase: "Eu assumo!" - e de fato sumiu. Pois é. E Maurão de Carvalho, com a habilidade que definitivamente não possui, foi obrigado a recuperar o que é possível do naufrágio. Consta que por conta disso uma de suas principais assessoras pediu demissão. Observadores asseguram também que, sem ela, Maurão não consegue saber nem que pé precisa mover para dar o passo seguinte.
Mas o que de fato aconteceu foi que entre os badulaques incorporados ao salário dos deputados havia há muito tempo um penduricalho de R$ 9 mil a título de verba para sabe-se lá o que. O certo é que eles podiam gastar impune e aleatoriamente essa grana, de cuja existência, assim como de tantas outras, não se tinha conhecimento, desde que fossem apresentadas notas relativas às despesas.
Vai daí que alguma mente ociosa e preguiçosa, o que, convenhamos, não é difícil encontrar por lá, observou que o momento não é o mais adequado para sair por aí comprando notas frias para embolsar a grana. Surgiu então a ideia de reduzir o valor da mamata de R$ 9 para R$ 6 mil, e dispensar a apresentação de notas fiscais. Era só botar no bolso e pronto. Até que isso não representaria grande prejuízo, já que paga-se normalmente 30% do valor de face por uma nota fria.
E mais: se adequadamente explorada, a medida poderia render bons dividendos aos deputados junto ao eleitorado. Afinal, "pega muito bem" cortar na própria carne em tempos de crise. Se houvesse por ali alguma cabeça pensante, Maurão de Carvalho poderia sair dessa história como administrador consciente, que teria liderado os deputados nesse "sacrifício" de impor redução de R$ 3 mil pensais aos próprios salários. Mas como não havia, restou-lhe colocar o rabo entre as pernas e rezar para tudo cair no esquecimento. Meu saudoso amigo, o "Velho Dió", ensinava que "a burrice tem seu preço e faz questão de cobrar."
No caso de Sarney o que aconteceu à época foi que a assembleia constituinte convocada por ele, presidida por seu aliado Ulysses Guimarães e relatada inicialmente pelo então senador Bernardo Cabral, o "boto tucuxi" - aquele que ficava bolinando Zélia Cardoso nas reuniões ministeriais do governo Collor - ambos do PMDB, aliados, portanto, decidiu que o mandato presidencial em curso seria de cinco anos.Ora. O mandato presidencial dos generais era até então de seis anos, pelo menos com Médici, Geisel e Figueiredo. Só que ao suprimirem um ano do mandato, os "aliados" venderam a ideia de que Sarney estaria trocando concessão de rádios por votos favoráveis à ampliação do próprio mandato de quatro para cinco anos. Não houve nada disso, mas foi o que ficou valendo graças à incompetência conjunta das assessorias da Câmara e do Planalto.
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